Por Karolina Salles
O direito administrativo está em constante mudança, visando ajustar o perfeito funcionamento do Estado, com as limitações estruturais da máquina administrativa. Com isso, recentemente, a sociedade recebeu com satisfação a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei 14.133/2021), promulgada em 01º de abril de 2021, trazendo várias alterações no processo de contratação do Poder Público.
Nesta seara, as empresas que já atuam no segmento público ou pretendem participar de processos licitatórios devem estar atentas as novas concepções da lei geral de licitações.
No rol de alterações mais significativas, destacam-se as modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e a novidade denominada diálogo competitivo (art. 28). Ainda, foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”.
Os critérios de julgamento, também, foram alterados, passando a constar: ‘técnica ou conteúdo artístico’, ‘técnica e preço’, ‘maior retorno econômico’ e ‘maior lance’, modificando a base tradicional de ‘menor preço’ ou ‘maior desconto’.
Não menos importante, a novel legislação estabelece um título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e determina a inclusão no Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos.
Atualmente, o Poder Público pode optar pela norma que melhor atenda suas necessidades, posto que ainda não houve a revogação da Lei 8.666/93, devendo o gestor público indicar expressamente no edital ou aviso de contratação qual legislação será utilizada.
Durante esse processo de adaptação é importante que as empresas estejam acompanhadas de profissionais experientes, que possam assegurar o pleno entendimento da lei e suas respectivas aplicações no campo contratual.
Nosso escritório, ciente dessas necessidades, conta com uma equipe altamente especializada, para prestar o melhor suporte técnico para sua empresa. Em caso de dúvida, entre em contato pelos nossos canais oficiais ou venha nos fazer uma visita.
